Política de privacidade

Política de privacidade  

4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte

Nós, do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte, prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade dos dados dos titulares dos quais temos acesso e damos publicidade nos termos da Lei Federal no 9.492/97que regulamenta nossa atividade, bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais. (DJE/TJMG – PORTARIA No 6.905/CGJ/2021 e PROVIMENTO CONJUNTO No 93/2020).

Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informá-lo como faremos isso, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e realização da nossa atividade principal que é a lavratura e o registro do protesto, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme o artigo 1º da Lei Federal no 9.492/97, sendo certo que nossa atuação pressupõe provocação da pessoa interessada e sua exclusiva responsabilidade sobre os aspectos do título (art. 326, PC 93/2020 TJMG).

Essa Política foi criada como parte do esforço do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte em adequar as suas práticas institucionais com a legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente a Lei Federal no 13.709/18 (LGPD), assim como outras leis e normas setoriais, como a Lei Federal no 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o Portaria No 6.905/CGJ/2021 - DJE/TJMG).
Buscamos redigir este documento de forma simples e acessível de modo que ele descreva seus direitos, os tratamentos que realizamos e a sua finalidade. Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, pedimos que você faça a leitura dessa Política para que você possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte (“4º Tabelionato de Protesto” ou “Tabelionato”).


DEFINIÇÕES

Para facilitar a sua leitura e compreensão da presente Política de Privacidade, apresentamos abaixo algumas definições importantes,

 “Dado Pessoal”: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, etc.

“Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

“Titular de Dados Pessoais” (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Tabelionato.

“Plataforma”: o site https://www.4protestobh.com.br/ de titularidade do Tabelionato.

“Tratamento de Dados Pessoais” (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

“Encarregado” ou “DPO” (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
 
 “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

“Terceiro”: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.

“Segurança dos Dados”: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento.

“Cookies”: arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e assim, oferecer serviços de qualidade. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

“Pixels’: partes do código Java Script, instalados adicionados em aplicações, websites ou no corpo de um e-mail, com a finalidade de rastrear e coletar informações sobre as atividades dos usuários, permitindo a identificação dos seus padrões de acesso, navegação, interesse e compras de produtos, para otimizar o direcionamento de conteúdo.

“Web beacon”: técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o comportamento do usuário com diferentes sites ou servidores da web.

“Ferramentas de Analytics”: ferramentas que coletam informações sobre a forma como os usuários visitam o site ou outros aplicativos, quais páginas eles visitam e quando visitam tais páginas, bem como outros sites que foram visitados antes, dentre outras.
   

PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO

Os dados coletados pelo Tabelionato sejam cadastrados na Plataforma seja os que venham a compor sua base de dados físicos ou eletrônicos através do atendimento presencial, referem-se ao exercício de suas atribuições relativas a protesto de títulos e documentos. Portanto, são utilizados para viabilizar a realização dos atos de ofício solicitados pelos usuários, através do cumprimento das disposições legais e normativas a eles relativas O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Tabelionato, declara estar ciente e concordar com os termos descritos nesta Política de Privacidade. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização da Plataforma e dos serviços oferecidos pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte.

A presente Política está dividida da seguinte forma:
  1. Para quais finalidades o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte trata os dados pessoais dos seus usuários?;
  2. O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou sensíveis?;
  3. Quais os Tratamentos Realizados pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte?;
  4. Em quais hipóteses o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte compartilha os seus dados pessoais com terceiros?;
  5. Quais são os direitos dos titulares de dados?;
  6. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?;
  7. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?;
  8. Como falar com o Encarregado do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte para tratativas sobre privacidade e proteção a dados pessoais?;
  9. Atualizações e mudanças na Política; e
  10. Histórico de versões.

  1.   Para quais finalidades o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte trata os dados pessoais dos seus usuários?
No âmbito do protesto a atuação, o Tratamento (art. 5º, X, LGPD) refere-se à promoção da lavratura e do registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade, conquanto realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes.

Com referência aos requisitos autorizativos previstos na LGPD, a fundamentação para o Tratamento pode ser assim relacionada:
  • Mediante o fornecimento do consentimento pelo titular, quando necessário (art. 7, inciso I da LGPD);
  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, em especial as resoluções do BACEN referentes aos dados de transações bancárias (art. 7, inciso II da LGPD);
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD (art.7, III da LGPD);
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais (art. 7, IV da LGPD);
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7, inciso V da LGPD);
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei de Arbitragem (art. 7, VI da LGPD);
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7, inciso IX da LGPD);
  • Para a proteção do crédito (art. 7, inciso X da LGPD) e de acordo com as leis 9.492/97 e 13775/2018 e com o Provimento 87/2019 do CNJ.
  

Quanto à finalidade, destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94). Nessa esteira, 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte trata dados pessoais para:
  • Cumprir o que determina a Lei Federal no 9.492/97, ou seja, promover a lavratura e o registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizado, portanto, a base legal que nos permite coletar e tratar seus dados é a prevista no artigo 7º inciso II da Lei no 13709/18.
  • Para proteção do crédito, nos termos do artigo 7º inciso X da Lei Federal 13709/18, e no artigo 29 parágrafo 2º da Lei Federal no 9.492/97 e no Provimento 87/2019 do CNJ
  • Para cumprimento de ordem de autoridades públicas e às requisições de certidões particulares.
  

Os dados coletados poderão ser tratados para: 
  • Autorizar o Cancelamento de Protesto (anuência eletrônica de protesto); 
  • Cancelar protestos; 
  • Emitir anuência eletrônica; 
  • Consultar a existência ou não de um protesto; 
  • Consultar a existência ou não de Editais informando títulos em cartório; 
  • Enviar documentos digitalizados para cancelamento de protesto; 
  • Enviar títulos à protesto via internet; 
  • Gestão relacionada aos atos atinentes ao protesto em geral; 
  • Solicitar certidões de protesto; e 
  • Verificar a autenticidade de documentos digitais para prevenção à fraude.

Para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao Tabelionato, os dados pessoais serão tratados para: 
  • Gerenciar e responder às solicitações feitas pelos usuários/titulares, de acordo com os direitos elencados no artigo 18 e seguintes da LGPD, descritos em tópico específico desta Política de Privacidade; e 
  • Manter o registro das transações bancárias e financeiras realizadas pela Plataforma/Sistema, dados cadastrais, de cartão de crédito, boleto bancário entre outros.
  

Para atender aos interesses legítimos do Tabelionato, os dados pessoais serão tratados para: 
  • Para comunicações via e-mail ou telefone destinados ao atendimento direto ao público, para pedido de informações, reclamações, sugestões entre outros.
 
Sempre com o prévio e expresso consentimento do respectivo titular, os dados pessoais serão tratados pelo Tabelionato para: 
  • Cadastro em Sistema; 
  • Identificação e/ou autenticação pessoal, para o acesso aos serviços online; 
  • Eventual recuperação de login e senha de Usuário; 
  • Salvar histórico de pesquisas; e 
  • Recepcionar e-mails informativos deste Tabelionato, com assuntos relacionados à atividade exercida.
    
Assim, realiza este Tabelionato adequação da atividade de tratamento de dados pessoais com a finalidade exigida em lei, bem como se limita a realização do tratamento ao mínimo necessário para realização de sua finalidade, consoante se depreende do binômio adequação-necessidade da atividade de tratamento (art. 6º, I, II e III, LGPD).
    
 Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra sobre como são tratados seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte através do e-mail do nosso Encarregado, André Soares Costa Ferreira – Databel Tecnologia lgpd@4protestobh.com. Esse e demais canais de contato do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte estarão sempre à sua disposição.
   
2. O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto de suas atividades?
  
O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita todos os artigos da Lei Federal no 13.709/18(LGPD), em determinados casos, podemos ter que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de adolescentes, ressaltando que, ao apresentante do título ou documento de dívida encaminhado a protesto, será entregue recibo com as características essenciais dos mesmos, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor (§ único do art. 5º da Lei Federal no 9.492/97) . O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte reitera que, em todos esses casos, segue todas as orientações e medidas necessárias para garantir todos os direitos dos Titulares.
    
3. Quais dados o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte coleta e por quais fontes?
  
Os seus dados pessoais são coletados através das seguintes fontes: 
  • Balcão de atendimento (compreendendo, neste conceito, o Tabelionato e o setor de distribuição); 
  • No site https://www.4protestobh.com.br/; 
  • Correio Eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas; 
  • Atendimento ao cliente, através de contato telefônico; 
  • Registro e formulários em papel; 
  • Comunicação, via ofício, entre o Tabelionato e entes públicos, tais como: Polícia Federal, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Procuradorias, dentre outros; 
  • Câmeras de vídeo vigilância.

Ademais, algumas tecnologias de monitoramento, como cookies, pixels, web beacon e ferramentas de analytics poderão estar presentes no site e em dispositivos. As informações coletadas por meio de tais tecnologias são utilizadas para realizar métricas de performance da Plataforma, identificar problemas no uso, captar o comportamento dos usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdos.

Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte poderá coletar e tratar os seguintes tipos de dados:
  • Informações de identificação e contato: nome civil completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, entre outros.
  • Informações demográficas: incluem informações sobre dados demográficos, como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero, localização geográfica.
  • Informações de vídeo registradas no circuito fechado de TV nas instalações físicas do Tabelionato.
  • Informações financeiras e de pagamento: dados bancários, conta bancária do credor, dados extrínsecos e intrínsecos dos títulos de crédito, necessários para o apontamento e protocolo de títulos e documentos de dívidas, bem como emissão de boletos.
  • Informações para a prática dos serviços extrajudiciais: dados relativos ao respectivo título de protesto, tais como espécie do título de protesto, tipo do título, data de emissão e valor do título.
  • Informações profissionais: dados obtidos a partir do envio do Curriculum Vitae pelo usuário, a fim de que possamos integrá-lo ao nosso time de colaboradores.
  • Informações técnicas: incluem informações sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis, como registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, tipo de ́ sistema operacional e do navegador da web.
   
4. Em quais hipóteses o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte compartilha os seus dados pessoais com terceiros?
  
A publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei no 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei no 8.935/94, Lei no 6.015/73, Lei no 9.492/97 e demais normas aplicáveis).

É importante esclarecer que por vezes, os dados pessoais são compartilhados com órgãos e entidades públicas, governamentais, com centrais nacionais e estaduais mantidas pela entidade de classe e entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.
  
Notadamente essa difusão e interconexão de dados pessoais é realizada mediante autorização legal (art. 23, §4º, §5º, art. 25, art. 26) e nos estritos limites normativos como no caso de: contratos e convênios legais com entidades particulares e para prevenir fraudes e irregularidades.
  
Segundo o artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais e de registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei.
  
Ainda, como determina o seu artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas.
  
O artigo 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da descritos no artigo 6º da Lei Federal no 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a transferência para entidades privadas, mas, com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V).
  
Também compartilhamos os dados com base no artigo 29 daLei Federal no 9.492/97para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.
  
Igualmente, podemos divulgar informações se, em boa-fé acreditarmos que a divulgação de tais informações seria útil ou razoavelmente necessária para: (i) cumprir com qualquer lei aplicável, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; (ii) fazer cumprir nossas políticas (incluindo nosso Contrato), incluindo investigações de potenciais violações dos mesmos; (iii) investigar, detectar, prevenir ou tomar providências no que se refere a atividades ilegais ou outros delitos, suspeita de fraude ou questões de segurança; (iv) estabelecer ou exercer nossos direitos para nos defendermos de reclamações legais; (v) evitar danos aos direitos, propriedade ou segurança nossa, de nossos usuários, sua própria segurança ou a de terceiros; ou (vi) com a finalidade de colaborar com as autoridades policiais e/ou caso acharmos necessário fazer cumprir a propriedade intelectual ou outros direitos legais.
  
Registra-se que quando seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e será empenhado os melhores esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.

No que se refere ao compartilhamento, asseguramos que: (i) nenhum dado pessoal será cedido, gratuita ou comercialmente, a empresas de marketing; (ii) exigimos de nossos prestadores de serviço a observância de regras compatíveis com esta política e com a legislação vigente em relação à proteção de dados pessoais. Além disso, será exigido que os terceiros com os quais o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte compartilha dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

Finalmente, para fins de maior esclarecimento, elencamos as hipóteses de acesso aos dados coletados por este Tabelionato: 
  • Internamente, com os colaboradores do Tabelionato; 
  • Secretaria da Receita Federal; 
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, nos termos do Provimento no 88 da Corregedoria Nacional de Justiça, que impõe a obrigatoriedade de comunicação ao COAF em determinadas hipóteses; 
  • Instituições financeiras, para emissão de boleto para pagamento, quando cabível; 
  • Empresa de envio de mensagens para encaminhamento das mensagens SMS aos devedores, quando cabível; 
  • Cartórios e centrais de serviços eletrônicos compartilhados dos institutos notariais e de registro, relativos aos serviços; 
  • Escritórios de advocacia para atuação em eventual processo judicial; 
  • Às autoridades administrativas e judiciais autorizadas por lei, tais como Procuradorias, Agências Reguladoras, Autarquias e Poder Judiciário; 
  • Entidades representativas da indústria e do comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitado por força de Lei; e 
  • Aos nossos subcontratados como por exemplo empresas de hospedagem de dados e empresas de análise de crédito para prevenção à fraude; entre outros.
 
5. Quais são os direitos dos titulares de dados?
  
O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos naLei Federal no 13.709/18(LGPD), são eles:
  • Confirmação do tratamento de seus dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais tratados, o que permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados. É importante ressaltar que os dados do Registro Público somente serão fornecidos mediante a observância de legislação específica, tal como a Lei de Registros Públicos (Lei no 6.015/73), com o respectivo pagamento dos emolumentos devidos. O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte permite que apenas o(a) próprio(a) Titular, por meio da devida solicitação, tenha acesso a todos os seus dados coletados pelo Tabelionato;
  • Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Para exercer esse direito é necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. Os dados do Registro Público não poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, em virtude da sua natureza. Para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD. Ressalta-se que o direito de eliminação não se aplica aos dados do Registro Público, em virtude da sua prévia publicidade e identificação do interesse público.
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Isso porque, os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei Federal no 13.709/18.
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD, não se aplicando para as hipóteses de tratamento de dados pessoais mediante obrigação regulatória ou legítimo interesse. Portanto, os dados do Registro Público dispensam a coleta de consentimento, considerando a publicidade registral intrínseca nos serviços notariais e registrais.

Informações importantes: 
  • O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. 
  • O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 
  • Os direitos do titular serão exercidos mediante requerimento expresso deste ou de representante legalmente constituído, ao agente de tratamento.
   

O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível. Para o cumprimento de suas obrigações legais, sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte tem por obrigação, solicitar, informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.
  
Em alguns casos, o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte poderá negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal nº. 13.709/18, você pode tirar dúvidas relacionadas ou exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail do Encarregado, André Soares Costa Ferreira – Databel Tecnologia lgpd@4protestobh.com.
  
6. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
  
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais digitais.
  
O tratamento se mantém durante o tempo necessário para a execução das atividades de protesto, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

É dizer que conservaremos os dados pessoais durante a vigência da finalidade para que foram coletados. Ressalta-se, contudo, que quando a coleta dos dados pessoais ocorrer com a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, este Tabelionato observará o Provimento CNJ no 50, que dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais, bem como as determinações do BACEN, quando se tratar de dados referentes às transações bancárias e financeiras. No que tange às comunicações ao COAF, nos termos do art. 37 do Provimento 88 do CNJ, serão conservados os cadastros e registros pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da prática do ato, sem prejuízo do dever de conservação dos documentos, definido em legislação específica.
   
Logo, a inutilização e eliminação de documentos serão realizadas em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento no 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.
  
Por último, ressalta-se que a inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e na Lei Federal no 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco
 de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.
 
7. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
 
O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.
  
Ainda, esclarece que exerce proteção dos dados pessoais de forma a garantir a inviolabilidade de acessos ao sistema do Tabelionato de pessoas não autorizadas e de situações acidentais ou ilícitas.
  
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos e as comunicações contendo a descrição dos riscos, titulares envolvidos e
 medidas técnicas e de segurança adotadas para o tratamento do incidente serão realizadas conforme a legislação e as normas aplicáveis.
 
8. Como falar com o Encarregado do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte?
  
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

O Tabelionato, no âmbito de suas responsabilidades na proteção de dados pessoais, se compromete a:
  • Nomear um Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais para a realização das seguintes atividades: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
  • Obter o consentimento do titular de forma livre, informada e inequívoca, quando necessário.
  • Elaborar e manter atualizado o Registro de Operações Tratamento de dados pessoais, bem como os demais documentos cabíveis, relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; 
  • Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Informações e contato do Agente de Tratamento:
 
Agente de Tratamento: 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte
CNPJ: 16.746.133/0001-41
Endereço: Av. Álvares Cabral, 970 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, 30170-001 
Encarregado: O 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte nomeou André Soares Costa Ferreira – Databel Tecnologia lgpd@4protestobh.com, como Encarregado, se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com essa Política ou com as suas escolhas, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a essa Política de Privacidade, entre em contato, por meio do seguinte canal de contato: André Soares Costa Ferreira – Databel Tecnologia lgpd@4protestobh.com.
   
9. Atualizações e mudanças na Política
Como o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Belo Horizonte está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.
  
10. Histórico de versões
 
Primeira versão vigente a partir de 24/02/2022.

Considerações Finais

A presente Política de Privacidade, visa de forma clara e atualizada fornecer informações acerca da previsão legal, finalidade, procedimento e práticas adotas pelo Tabelionato r para proteção dos dados pessoais.

A Tabeliã se compromete em responder, sempre que solicitadas, em prazo razoável, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados perante do tratamento dos dados pessoais no exercício do serviço notarial e de protesto do Tabelionato.
Ainda, no exercício da sua função, a Tabeliã tem por obrigação, solicitar, informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Em alguns casos, o Tabelionato poderá negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicar a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O Tabelionato, na busca da melhoria continuada de sua atividade, reserva o direito de atualização corriqueira da presente Política de Privacidade. Seu teor será revisado sempre que necessário, especialmente quando houver publicação de recomendações pela ANPD, recomendando-se a sua constante e periódica consulta, comprometendo- se o Tabelionato em sempre manter o seu conteúdo publicamente acessível.
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